Termos de Uso

1. Identificação das Partes

Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços de intermediação de cartas contempladas oferecidos pela empresa acima.

2. Objeto e Natureza dos Serviços

TSI Soluções Ltda é empresa homologada pelo Consórcio Servopa e autorizada a intermediar a cessão de cotas contempladas de consórcio para imóveis e automóveis, nos termos da Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) e das normas do Banco Central do Brasil.

O site tem por finalidade:

• Apresentar cartas contempladas disponíveis para negociação;
• Fornecer informações sobre valores, condições e procedimentos;
• Intermediar o contato entre interessados e a equipe comercial;
• Oferecer conteúdo educativo sobre consórcio e crédito.

As informações exibidas são meramente indicativas. Valores, disponibilidade e condições podem variar. A formalização ocorre somente mediante contrato assinado entre as partes e registro junto ao Consórcio Servopa.

3. Aceitação dos Termos

O acesso e uso do site implicam aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula, interrompa o uso imediatamente.

Para usuários que preencham formulários ou solicitem atendimento, a submissão constitui aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade.

4. Uso Permitido

O usuário pode:

• Navegar, consultar e compartilhar conteúdo do site para fins pessoais e não comerciais;
• Utilizar os formulários para solicitar atendimento ou informações;
• Inscrever-se na newsletter, podendo cancelar a qualquer momento.

5. Uso Proibido

É expressamente vedado:

• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização prévia por escrito;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou sobrecarga deliberada de servidores;
• Inserir dados falsos nos formulários ou utilizar identidade de terceiros;
• Utilizar o site para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, estelionato ou qualquer prática vedada pelo Código Penal;
• Tentar comprometer a segurança ou integridade do sistema (art. 154-A do Código Penal);
• Praticar atos que violem o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, logotipos, imagens, layout, código-fonte e marca — é propriedade de TSI Soluções Ltda ou de seus licenciantes, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

A marca Consórcio Servopa e sua logomarca são de titularidade da administradora Servopa, utilizadas neste site mediante homologação contratual.

7. Limitação de Responsabilidade

TSI Soluções Ltda não se responsabiliza por:

• Variações nos valores ou disponibilidade das cartas entre a consulta no site e a formalização;
• Decisões tomadas com base exclusiva nas informações do site, sem consulta a um especialista;
• Falhas de acesso à internet ou indisponibilidade temporária do site por manutenção ou força maior;
• Conteúdo de sites de terceiros aos quais o site possa direcionar via links externos.

Nos casos em que a legislação aplicável — especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — impuser responsabilidade objetiva, esta prevalecerá sobre qualquer limitação aqui prevista.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Ao utilizar o site, você consente com o tratamento descrito naquele documento.

9. Regulamentação do Consórcio

As operações de consórcio são reguladas pela Lei 11.795/2008 e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A cessão de cota contemplada deve observar os seguintes princípios:

• Transparência na apresentação de saldos e encargos;
• Registro da cessão junto à administradora (Consórcio Servopa);
• Exigência de documentação completa das partes envolvidas;
• Conformidade com as normas do BACEN e do Código Civil (arts. 286 a 298 — cessão de crédito).

Informações regulatórias adicionais estão disponíveis no portal do BACEN: bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consorcio.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação no site. O uso continuado após a publicação implica aceitação das novas condições. Recomendamos revisão periódica deste documento.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro competente do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, salvo casos em que o Código de Defesa do Consumidor determinar foro diverso em benefício do consumidor.

12. Contato